Suite de Aplicativos RFB

Escolha as unidades a serem consideradas

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Escolha os tipos de ato a serem considerados

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CEJUL/ENAJ - Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

CJ01 - 1ª Câmara Recursal do CEJUL

CJ02 - 2ª Câmara Recursal do CEJUL

CJ03 - 3ª Câmara Recursal do CEJUL

Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Cosit - Coordenação-Geral de Tributação

CR01 - 1ª Câmara Recursal de DRJ

CR02 - 2ª Câmara Recursal de DRJ

CR03 - 3ª Câmara Recursal de DRJ

CR04 - 4ª Câmara Recursal de DRJ

CR05 - 5ª Câmara Recursal de DRJ

CR06 - 6ª Câmara Recursal de DRJ

CR07 - 7ª Câmara Recursal de DRJ

CR08 - 8ª Câmara Recursal de DRJ

CR09 - 9ª Câmara Recursal de DRJ

CR10 - 10ª Câmara Recursal de DRJ

CR11 - 11ª Câmara Recursal de DRJ

CR12 - 12ª Câmara Recursal de DRJ

CR13 - 13ª Câmara Recursal de DRJ

CR14 - 14ª Câmara Recursal de DRJ

DIANA/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal

DIANA/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal

DIANA/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal

DIANA/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal

DIANA/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal

DIANA/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal

DIANA/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal

DIANA/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal

DIANA/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal

DIANA/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal

DISIT/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal

DISIT/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal

DISIT/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal

DISIT/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal

DISIT/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal

DISIT/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal

DISIT/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal

DISIT/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal

DISIT/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal

DISIT/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal

DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém

DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte

DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília

DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande

DRJ/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas

DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba

DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis

DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza

DRJ/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Foz do Iguaçu

DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora

DRJ/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Manaus

DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre

DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife

DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro

DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto

DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador

DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo

DRJ/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria

DRJ01 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01

DRJ02 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02

DRJ03 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03

DRJ04 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04

DRJ05 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05

DRJ06 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06

DRJ07 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07

DRJ08 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08

DRJ09 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09

DRJ10 - Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10

TR01 - 1ª Turma Recursal de DRJ

TR02 - 2ª Turma Recursal de DRJ

TR03 - 3ª Turma Recursal de DRJ

TR04 - 4ª Turma Recursal de DRJ

TR05 - 5ª Turma Recursal de DRJ

TR06 - 6ª Turma Recursal de DRJ

TR07 - 7ª Turma Recursal de DRJ

TR08 - 8ª Turma Recursal de DRJ

TR09 - 9ª Turma Recursal de DRJ

TR10 - 10ª Turma Recursal de DRJ

TR11 - 11ª Turma Recursal de DRJ

TR12 - 12ª Turma Recursal de DRJ

Selecione o(s) tipo(s) de ato(s) desejado(s)

Acórdão

Acórdão Câmara Recursal

Acórdão de CR/CEJUL

Acórdão Turma Recursal

Decisão CEJUL/ENAJ

Decisão DRJ

Solução de Consulta

Solução de Divergência